Pode apresentar queixa à entidade competente, consoante a matéria da discriminação, e, consoante o caso, recorrer aos tribunais para fazer cessar a discriminação e pedir uma indemnização pelos danos sofridos.

A lei prevê diferentes mecanismos consoante o motivo e o contexto da discriminação. Por exemplo, existem regimes específicos para a discriminação racial ou étnica, em razão da deficiência, em razão do sexo no acesso a bens e serviços e no emprego e nas relações de trabalho.

Esses regimes podem permitir a apresentação de uma denúncia ou queixa à entidade competente, a aplicação de coimas e outras sanções e, quando existam danos, o recurso aos tribunais para exigir a respetiva reparação. No domínio laboral, a discriminação pode ainda ser denunciada à Autoridade para as Condições do Trabalho.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.