30
Novembro
1963
O Decreto-Lei n.º 45 399 aprova o Código do Imposto Complementar. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 45 400 introduz alterações em várias disposições dos códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial.