15
Outubro
1963
O Decreto-Lei n.º 45 308 considera puníveis, como em tempo de guerra, os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças, e ainda as infrações praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em Forças Armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim.