Cronologias

O Decreto-Lei n.º 113/78 fixa os montantes das remunerações mensais mínimas e máximas garantidas aos trabalhadores por conta de outrem.

Em Washington, na cimeira da NATO, António Ramalho Eanes, apela ao reforço desta organização. A 31 de maio, o Presidente da República avista-se com Jimmy Carter e intervém pela segunda vez na cimeira da NATO. Ainda nos EUA, Ramalho Eanes discursará a 1 de junho perante a Assembleia Geral da ONU.

O Decreto-Lei n.º 118-A/78 autoriza o Governo a acordar o aumento da quota de Portugal no FMI, que passa de 117 milhões para 172 milhões de direitos de saque especiais.

Realiza-se no Porto, o I Encontro de Industriais Portugueses, organizado pela CIP, no Porto, onde se concluiu que «a recuperação económica só será possível através do normal funcionamento da economia privada».

O Decreto-Lei n.º 119/78 define a «zona económica exclusiva» marítima, fixando os seus limites.

O Decreto-Lei n.º 120/78 regula a celebração de contratos de viabilização. Este conjunto de incentivos de natureza económica e financeira destinava-se a permitir às empresas em crise a sua recuperação económica, sendo-lhes imposta, em contrapartida, a celebração de um contrato visando a obtenção de metas de produção e de rentabilidade. Os contratos de viabilização representaram um instrumento de intervenção económica que tinha como objectivo responder às conjunturas originadas pelas modificações económicas, políticas e sociais ocorridas no período pós-1974.

A Lei n.º 23-A/78 autoriza o Governo a contrair um empréstimo em várias moedas até 40 milhões de dólares junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Este empréstimo destinava-se a financiar investimentos a efetuar pela Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) no período de 1978 a 1983, estudos relativos às redes de saneamento básico da região do Porto e do Algarve, bem como a financiar assistência técnica a receber pela EPAL e pela direção-Geral do Saneamento Básico.

O ensaísta Eduardo Lourenço publica O Labirinto da Saudade: Psicanálise Mítica do Destino Português (Lisboa: Dom Quixote). A obra teve grande repercussão nos meios intelectuais, conhecendo nove edições até 2009.

O Decreto-Lei n.º 121/78 regula as convenções de trabalho resultantes da regulamentação coletiva ou dos contratos individuais.