Cronologias

É publicado o Decreto-Lei n.º 313/76, que permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias, por forma a adoptar medidas que permitam, com rapidez e eficácia, defender a colectividade contra atos gravemente lesivos da vida económica. Ao abrigo desta legislação seriam congelados por despacho os bens pessoais de Miguel Quina (26 de maio), António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino (10 de julho) e Jorge de Brito (22 de novembro), entre outros.

Os EUA concedem a Portugal 15 milhões de dólares destinados à reintegração dos retornados das ex-colónias. No mesmo mês uma delegação da OCDE visita o norte do país para avaliar as carências habitacionais dos retornados de África.

Os decretos-leis n.os 318-B/76 a 318-E/76 aprovam os «Estatutos Provisórios Político-Administrativos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira» e as leis eleitorais das respetivas assembleias regionais.

Portugal propõe ao Conselho de Segurança da ONU a convocação de uma conferência internacional sobre Timor, o que a Indonésia recusa, defendendo que o Estado português deve negociar com o Governo de Díli, pró-indonésio.

O Decreto-Lei n.º 318/76 concede à Companhia de Seguros do Crédito EP (COSEC) o exclusivo da exploração de seguros directos de crédito externo e interno, designadamente dos seguros de crédito à exportação, definindo a sua regulamentação.

Otelo Saraiva de Carvalho apresenta a candidatura à Presidência da República, apoiado pelo MES, FSP e UDP.

Explode uma bomba colocada num carro armadilhado junto ao Hotel Vitória, em Lisboa, sede do PCP, de que resultou a morte de um jovem de 16 anos e seis feridos. A 5 de junho explode uma bomba na Associação de Amizade Portugal-Moçambique, também na Avenida da Liberdade, em Lisboa, causando 19 feridos sem gravidade, num cinema vizinho. Os engenhos explodiram noutras localidades do país, responsabilidade na maior parte dos casos da chamada «rede bombista».

O Banco Europeu de Investimento (BEI) anuncia a concessão de um empréstimo de 22 milhões de dólares a Portugal. O auxílio de emergência concedido a Portugal pelo BEI passa a totalizar 77 milhões de dólares.

Primeiras comemorações do 1.º de maio com forças sindicais e políticas separadas.