Cronologias

A CAP realiza o seu primeiro comício no Alentejo, em São Salvador (Marvão), sob forte dispositivo de segurança da PSP, GNR e forças militares.

É publicado o Decreto-Lei n.º 274/76, que aprova o estatuto da Radiodifusão Portuguesa EP. De acordo com o diploma o «serviço público de radiodifusão» é estruturado «a partir de uma assembleia de radiodifusão, concebida em termos de ampla representatividade dos utentes». Sobre esta base assenta os conselhos de administração e fisca, havendo ainda como novidade «o conselho de informação previsto no novo texto constitucional, ao qual é cometida a salvaguarda do pluralismo ideológico».

O Conselho da EFTA aprova os estatutos do Fundo de Desenvolvimento Industrial destinado a Portugal. O fundo de cem milhões de dólares destina-se a contribuir para o desenvolvimento da indústria portuguesa através do financiamento de projetos de criação ou reestruturação de pequenas e médias empresas dos setores público e privado. Outras formas de assistência passam pela supressão dos direitos alfandegários cobrados em vários países da EFTA e por novas concessões de exportação de produtos agrícolas portugueses para os restantes países da EFTA.

É publicado o Decreto-Lei n.º 275/76, que aprova medidas repressivas da construção clandestina. Os municípios, com escassos recursos técnicos e humanos, eram responsáveis pela execução de boa parte destas medidas que tiveram efeitos práticos reduzidos.

Na sede da Associação Portuguesa de Escritores, tomam posse os novos dirigentes: Sophia de Mello Breyner (assembleia geral), Maria Velho da Costa (direção) e E. M. Melo e Castro (vice-presidente da direção).

Com o objectivo de controlar o aumento populacional, a Índia estabelece que a idade mínima para casar é 21 anos para os homens e 18 anos para as mulheres.

O Decreto-Lei n.º 281-A/76 estabelece normas incriminadoras para quem perturbar o ato eleitoral.

Explode uma bomba na Embaixada de Cuba, em Lisboa, que quase destrói por completo o edifício. Morrem dois funcionários cubanos e registam-se cinco feridos. A 30 de junho é a vez de um engenho explosivo causar um ferido na sede da Intersindical. A 20 de julho ocorre também um atentado na Casa de Angola. Estes atentados seriam atribuídos a antigos operacionais da ELP, à chamada «rede bombista» e aos CODECO.

O Decreto-Lei n.º 288/76 redefine o regime de contratos de desenvolvimento para exportação.