Cronologias

A Lei n.º 4/70 autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.

Condenação do Governo português pela OIT, que aprova o relatório do Comité de Liberdade Sindical, por violação dos direitos sindicais no país.

Na Assembleia Nacional, o deputado Francisco Sá Carneiro propõe a revisão da Concordata com a Santa Sé e apoia uma moção de João Pedro Miller Guerra sobre a Universidade.

Debate em Estrasburgo sobre as violações dos Direitos do Homem em Portugal, organizado pelo Conselho da Europa e onde participa Mário Soares.

A nota oficiosa sobre «atividades contra a defesa dos territórios do ultramar», publicada nos jornais pela PIDE/DGS, anuncia a libertação de Francisco Salgado Zenha e Jaime Gama, ao mesmo tempo que acusa Mário Soares dos crimes de «tentativa de separação de parcelas do território português da mãe pátria» e de «divulgação de falsas notícias susceptíveis de pôr em causa o bom nome de Portugal no estrangeiro». Segundo a CNSPP, Portugal era o único país da Europa onde a Polícia Política tinha o direito de fazer detenções sem mandato de captura e de manter presos os detidos sem acusação formada por 90 dias, prorrogáveis por outros 90.

Fim da 1.ª sessão legislativa da X Legislatura da Assembleia Nacional, tendo-se decidido que a revisão constitucional, a Lei da Liberdade Religiosa e a Lei de Imprensa seriam debatidas na 2.ª sessão legislativa.

É promovida em Londres uma campanha internacional para a abertura em Portugal de um inquérito ao assassínio do general Humberto Delgado, com a participação de juristas e políticos britânicos.

No Instituto de Alta Cultura, anuncia-se a constituição de um grupo de trabalho interministerial para lidar com os problemas relacionados com as comunidades portuguesas e com as escolas primárias portuguesas no estrangeiro.

O dia 1.º de maio é assinalado com manifestações em Lisboa e em localidades ao redor da capital. As autoridades respondem com repressão policial e dezenas de detenções. Por exemplo, em Vila Franca de Xira e Moscavide são presas mais de 20 pessoas, quatro em Setúbal, duas no Barreiro e duas na Moita, entre elas candidatos da CDE. A 5 de maio, 35 escritores, professores, advogados e artistas enviarão uma carta ao Presidente do Conselho, protestando contra a crescente vaga de repressão política.