02
Agosto
1995
O Presidente da República envia para o Tribunal Constitucional uma lei que permite ao governo legislar sobre o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. A 10 de agosto, o Presidente da República veta alterações à lei eleitoral. O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade da lei de autorização para alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.