Há atos notariais com honorários máximos fixados por lei e outros cujos honorários são livremente definidos pelo notário.

Nos atos expressamente previstos na tabela, o notário pode cobrar menos, mas não pode ultrapassar o limite máximo aplicável. Estão abrangidos, designadamente, certas procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro, os testamentos, determinados instrumentos avulsos, os protestos, as certidões e documentos análogos.

A tabela estabelece ainda limites máximos para outros serviços, como os averbamentos, a revogação ou retificação de atos por motivos imputáveis às partes e o estudo e preparação dos atos tabelados.

Nos restantes atos e serviços, os honorários são livremente fixados. Ainda assim, o notário deve proceder com moderação, atendendo, nomeadamente, ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço e ao contexto socioeconómico.

A tabela de preços tem de estar afixada no cartório, em local acessível ao público. Os limites máximos referem-se aos honorários, podendo acrescer ao valor a pagar os encargos e impostos legalmente devidos.

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