Sim. O Estado deve promover o conhecimento do direito e a lei determina que a informação jurídica seja prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades.

O Estado deve realizar, de forma permanente e planeada, ações destinadas a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico, através de publicações e de outros meios de comunicação, de modo a facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres.

A lei determina que essa informação jurídica seja prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.

Este dever respeita à divulgação e prestação de informação jurídica de caráter geral. Não significa que o Ministério da Justiça tenha de prestar aconselhamento jurídico personalizado sobre qualquer situação concreta. Esse aconselhamento constitui consulta jurídica e está sujeito ao regime próprio previsto na lei.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.