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Quais são os direitos e os deveres do refugiado em Portugal?

O refugiado beneficia dos direitos reconhecidos aos estrangeiros legalmente residentes e dos apoios específicos previstos na lei. Deve cumprir as leis portuguesas, cooperar com as autoridades e manter atualizada a informação sobre a sua residência.

O refugiado tem direito, nos termos da lei, a uma autorização de residência e ao acesso ao ensino, ao emprego, aos cuidados de saúde, ao alojamento e à proteção social. Beneficia ainda da liberdade de circulação em território nacional, nas condições aplicáveis aos estrangeiros que residam legalmente em Portugal.

Deve respeitar a Constituição, as leis e os regulamentos portugueses, cooperar com as autoridades competentes e comunicar as alterações relevantes, nomeadamente a mudança de residência.

O beneficiário do estatuto de refugiado recebe uma autorização de residência válida por cinco anos, renovável. Os procedimentos de concessão e de perda de proteção internacional são gratuitos e têm caráter urgente.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951,

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, artigos 65.º a 74.º.