Sim. Os salários em atraso podem constituir justa causa para o trabalhador fazer cessar o contrato sem aviso prévio, dependendo da gravidade do incumprimento. Se a falta de pagamento for culposa, o trabalhador tem ainda direito a indemnização.
A falta de pagamento da retribuição pode constituir justa causa para o trabalhador resolver o contrato sem aviso prévio. Para isso, o incumprimento deve ser suficientemente grave para tornar inexigível a manutenção da relação laboral, tendo em conta as circunstâncias concretas, como a duração e o montante dos salários em atraso, a repetição do incumprimento e as suas consequências para o trabalhador.
A resolução pode ocorrer mesmo que a falta de pagamento não seja culposa. Se o incumprimento for culposo, o trabalhador tem também direito a uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, que não pode ser inferior a três meses.
A lei considera culposa a falta de pagamento que se prolongue por 60 dias. O mesmo acontece se o empregador declarar por escrito, a pedido do trabalhador, que prevê não pagar a retribuição em falta até ao fim desse período. Antes dos 60 dias, a falta de pagamento também pode constituir justa causa, desde que, nas circunstâncias concretas, seja suficientemente grave; a existência de culpa do empregador terá de ser apreciada caso a caso e releva para o direito do trabalhador a uma indemnização.
A resolução deve ser comunicada ao empregador por escrito, indicando sucintamente os factos que a justificam. A comunicação deve ser feita nos 30 dias seguintes ao conhecimento desses factos. Se o trabalhador se basear na falta de pagamento que a lei considera culposa por se ter prolongado por 60 dias, esse prazo começa a contar no fim desses 60 dias; se o empregador declarar por escrito que prevê não pagar até então, conta-se a partir dessa declaração. Se a falta de pagamento não for culposa, a comunicação deve ser feita logo que possível.
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Constituição da República Portuguesa, artigo 59.º, n.º 1, alínea a);
Código do Trabalho, artigos 351.º, n.º 3, e 394.º a 396.º.