Sim. Comete o crime de violação de segredo de justiça quem, sem legitimidade, divulgar, no todo ou em parte, o teor de um ato coberto pelo segredo ou ao qual o público não possa assistir.

Para que exista crime, não é necessário que a pessoa tenha tido contacto direto com o processo. Pode ser o caso, por exemplo, de um jornalista que divulgue informações cobertas pelo segredo de justiça constantes de uma carta anónima que recebeu.

O crime é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias, salvo se estiver prevista outra pena. Se a violação respeitar a um processo de contraordenação ou disciplinar, a pena é de prisão até seis meses ou de multa até 60 dias.

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