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Se uma sociedade portuguesa se quiser expandir para outro Estado-Membro da União Europeia a fim de ter mais clientes, pode constituir uma sociedade europeia?

Sim, desde que preencha os requisitos de uma das modalidades de constituição de uma sociedade anónima europeia (SE). A mera intenção de captar clientes noutro Estado-Membro não é suficiente.

A sociedade anónima europeia (Societas Europaea ou SE) é uma sociedade de capital dividido em ações, com personalidade jurídica, cuja sede estatutária deve situar-se no mesmo Estado-Membro que a sua administração central, onde deve ser registada. Cada acionista é responsável apenas até ao limite do capital por ele subscrito. A firma deve integrar, no início ou no final, a sigla «SE», e o capital subscrito não pode ser inferior a 120 000 €.

Uma sociedade anónima europeia pode ser constituída por fusão, por constituição de uma SE holding ou de uma SE filial, ou por transformação de uma sociedade anónima nacional. A fusão exige, pelo menos, duas sociedades anónimas sujeitas ao direito de Estados-Membros diferentes; a SE holding e a SE filial exigem, pelo menos, duas sociedades sujeitas ao direito de Estados-Membros diferentes ou que tenham, há pelo menos dois anos, uma filial regulada pelo direito de outro Estado-Membro ou uma sucursal situada noutro Estado-Membro. Uma sociedade portuguesa que atue sozinha pode, assim, transformar-se em SE se for uma sociedade anónima e tiver, há pelo menos dois anos, uma filial regulada pelo direito de outro Estado-Membro. A constituição de uma SE com sede em Portugal ou a transferência da sua sede para Portugal estão sujeitas a registo e publicação nos termos da legislação aplicável. Uma vez constituída, a SE pode transferir a sua sede para outro Estado-Membro sem ser dissolvida.

Na sociedade anónima europeia, assume particular importância o envolvimento dos trabalhadores. Quando existam trabalhadores a representar, o registo da SE pressupõe que tenha sido celebrado um acordo sobre o seu envolvimento, que o período de negociação tenha terminado sem acordo ou que os representantes dos trabalhadores tenham decidido não iniciar ou terminar as negociações. Na ausência de acordo, podem aplicar-se as disposições de referência previstas na lei. Procura-se evitar que a constituição de uma SE conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas sociedades participantes.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de outubro de 2001, artigos 1.º a 16.º e 37.º;

Diretiva 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de outubro de 2001, artigos 3.º a 7.º;

Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de janeiro;

Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de dezembro;

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2024 (processo C-706/22).