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Que requisitos se exigem para a venda de produtos pela Internet?

Vender produtos pela Internet não exige, por si só, uma autorização específica. O vendedor deve, porém, cumprir deveres de identificação e informação, regras sobre a celebração do contrato e a segurança dos produtos e, quando vende a consumidores, as normas especiais de proteção destes.

Quem vende produtos pela Internet deve disponibilizar de forma facilmente acessível a sua identificação e contactos e prestar, antes da compra, informação clara sobre o produto, o preço total, os custos de entrega, as formas de pagamento e entrega, a garantia legal e, quando exista, o direito de livre resolução.

O processo de compra deve permitir ao cliente identificar e corrigir erros antes de concluir a encomenda. Quando a encomenda implique um pagamento, deve ficar claro, no momento em que é concluída, que o consumidor está a assumir essa obrigação. O vendedor deve ainda, em regra, acusar eletronicamente a receção da encomenda.

Nas compras feitas por consumidores através da Internet, existe, em regra, um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de apresentar uma justificação, contado, no caso da compra de bens, a partir da sua entrega. Existem, porém, exceções, como certos produtos personalizados, perecíveis ou selados por razões de saúde ou higiene depois de abertos. O consumidor pode também ter de suportar os custos diretos da devolução, se tiver sido previamente informado desse facto.

Os produtos vendidos online estão ainda sujeitos às regras de segurança aplicáveis. A oferta deve indicar, quando exigido, elementos que permitam identificar o produto e o fabricante ou outro responsável, bem como os avisos e informações de segurança aplicáveis. A venda pela Internet não dispensa também as autorizações ou outros requisitos específicos exigidos para determinadas atividades ou categorias de produtos.

O vendedor deve ainda disponibilizar o livro de reclamações eletrónico e, caso tenha um sítio na Internet, incluir uma ligação visível à respetiva plataforma. Deve também cumprir as regras de proteção de dados pessoais, nomeadamente quanto à recolha, utilização e segurança dos dados dos clientes. A utilização de cookies não essenciais exige o consentimento prévio dos utilizadores.

Quando a venda é realizada através de uma plataforma de comércio eletrónico (marketplace), o vendedor continua sujeito às obrigações aplicáveis, mas a plataforma tem também deveres próprios de informação e identificação dos vendedores. Pode ainda ser solidariamente responsável perante o consumidor por faltas de conformidade dos produtos, nomeadamente se exercer uma influência predominante na celebração do contrato ou incumprir os deveres especiais de informação previstos na lei.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, artigos 3.º, 10.º e 25.º a 31.º;

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigos 4.º, 4.º-A, 5.º, 10.º a 14.º e 17.º;

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, artigos 44.º e 45.º;

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, artigo 5.º-B;

Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, artigos 5.º, 6.º, 13.º e 32.º;

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, artigo 5.º;

Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro, artigos 30.º e 31.º;

Regulamento (UE) 2023/988, de 10 de maio, artigos 5.º e 19.º.