Para entrar e residir até três meses, basta apresentar bilhete de identidade ou passaporte válido. Para períodos superiores, pode ser exigido o registo junto das autoridades competentes. Após cinco anos de residência legal, adquire-se o direito de residência permanente.
Os cidadãos da União não precisam de visto para entrar noutro Estado-Membro. Para residirem por um período até três meses, basta que apresentem bilhete de identidade ou passaporte válido. As pessoas que procuram emprego podem beneficiar de um regime mais favorável.
Para residir por mais de três meses, o cidadão deve exercer uma atividade assalariada ou não assalariada, estar inscrito num estabelecimento de ensino, dispor de recursos suficientes e de seguro de doença ou ser familiar de um cidadão da União que preencha uma destas condições.
Este direito estende-se aos familiares que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, quando acompanhem o cidadão da União ou se reúnam a ele no Estado de acolhimento.
Para períodos superiores a três meses, os Estados-Membros podem exigir o registo junto das autoridades competentes e emitir um certificado de registo. O prazo para o efetuar não pode ser inferior a três meses a contar da chegada.
Após cinco anos de residência legal contínua no Estado-Membro de acolhimento, os cidadãos da União e os seus familiares adquirem o direito de residência permanente, comprovado por documento próprio.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 45.º,
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 45.º,
Regulamento (UE) n.º 492/2011, artigo 5.º,
Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril, artigos 4.º, 5.º, 7.º e 8.º,
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia Collins, de 23 de março de 2004 (processo C-138/02).