São forças e serviços de segurança:

- Guarda Nacional Republicana;

- Polícia de Segurança Pública;

- Polícia Judiciária;

- Serviço de Informações de Segurança.

Exercem ainda funções de segurança, nos casos e termos previstos na respetiva legislação:

- os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;

- os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.

Estas entidades são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e concorrem para garantir a segurança interna. As respetivas atribuições e competências são definidas nas suas leis orgânicas e demais legislação aplicável.

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