O apoio judiciário é requerido à Segurança Social, em regra através da Segurança Social Direta. A decisão deve ser tomada no prazo de 30 dias.

O pedido deve ser apresentado, em regra, através da plataforma disponibilizada no sítio eletrónico da Segurança Social, com as informações e documentos necessários à apreciação da situação económica do requerente. Nos casos previstos na lei, pode também ser apresentado num serviço de atendimento da Segurança Social.

O prazo para a decisão é de 30 dias, contado de forma contínua. Se terminar num dia em que os serviços estejam encerrados, passa para o primeiro dia útil seguinte. Se não for proferida decisão dentro desse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido.

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