A declaração de insolvência faz com que, em regra, o insolvente deixe de poder administrar e dispor dos bens que integram a massa insolvente, passando esses poderes para o administrador da insolvência. Produz ainda efeitos sobre as dívidas, os credores, os processos judiciais e os contratos em curso. No caso das pessoas singulares, pode ser possível obter a exoneração das dívidas que fiquem por pagar.
A massa insolvente abrange os bens e direitos existentes à data da declaração de insolvência e os adquiridos durante o processo. O insolvente fica ainda impedido de ceder antecipadamente rendimentos ou alienar bens futuros suscetíveis de penhora, sendo os atos praticados em violação destas limitações ineficazes, salvo nas situações excecionais previstas na lei.
Os credores passam a exercer os seus direitos no âmbito do processo de insolvência. As obrigações ainda não vencidas tornam-se imediatamente exigíveis, salvo as sujeitas a condição suspensiva, e as ações executivas dos credores da insolvência não podem prosseguir contra o insolvente. Nos contratos bilaterais ainda não integralmente cumpridos por nenhuma das partes, o cumprimento fica suspenso até o administrador decidir cumprir ou recusar o contrato, sem prejuízo dos regimes especiais previstos na lei.
Se o insolvente for uma sociedade, os seus órgãos sociais mantêm-se em funcionamento, embora os respetivos titulares deixem de ser remunerados, salvo quando a administração da massa insolvente permaneça a cargo do próprio devedor. Devem ainda prestar as informações e a colaboração necessárias ao processo. Se for uma pessoa singular, pode, em determinadas condições, obter a exoneração do passivo restante: durante um período de três anos, que pode ser prorrogado nos termos da lei, o rendimento disponível é destinado ao pagamento dos credores e, no final, as dívidas abrangidas que continuem por pagar podem ser extintas. Ficam de fora, nomeadamente, créditos de alimentos, multas e coimas, créditos tributários e da Segurança Social e determinadas indemnizações por atos dolosos.
A insolvência pode ainda ser qualificada como culposa quando tenha sido criada ou agravada, nos termos da lei, por atuação intencional ou com culpa grave. Nesse caso, os responsáveis podem, entre outras consequências, ficar temporariamente impedidos de administrar patrimónios de terceiros, exercer o comércio ou desempenhar determinados cargos, perder créditos sobre a insolvência e ser obrigados a indemnizar os credores.
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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 3.º, 46.º, 81.º a 83.º, 88.º, 90.º, 91.º, 102.º, 185.º, 186.º, 189.º e 235.º a 245.º.