O Plano Diretor Municipal é um regulamento administrativo de âmbito municipal de definição estratégica municipal que determina, entre outros, a classificação e qualificação dos solos, sendo um instrumento de referência para os demais instrumentos de gestão territorial municipais.

O Plano Diretor Municipal (“PDM”) define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.

O PDM  é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais (como os Planos de Urbanização e Planos de Pormenor). De existência obrigatória, a sua área de intervenção é a totalidade do município. Estabelece o modelo de organização do território municipal com base na sua classificação (solos urbanos e rustico) e na qualificação do solo.

O PDM articula-se com os instrumentos de gestão territorial de âmbito mais alargado (nacional, regional ou intermunicipal), ou seja, integra as condicionantes de ordenamento que já vinculam o município, por exemplo as áreas de Reserva Ecológica ou Agrícola, as áreas protegidas ou o ordenamento da área costeira.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.