A
A
Quais são os direitos dos cidadãos europeus?

Os cidadãos europeus têm, entre outros, o direito de circular e residir livremente na União, eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, receber proteção diplomática e consular de outros Estados-Membros e dirigir petições às instituições europeias.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece ainda como fundamentais outros direitos de cidadania, que vinculam as instituições europeias e os Estados-Membros quando aplicam o direito da União. A concretização destes direitos tem sido desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Embora o estatuto da cidadania europeia continue a evoluir, os direitos referidos constituem o seu núcleo essencial.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

Legislação e Jurisprudência

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 39.º a 46.º,

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos 20.º, n.º 2, e 21.º, n.º 1.