Não.

A consulta jurídica — actividade de aconselhamento sobre o direito, a pedido de um cliente — é um acto que só pode ser praticado pelos advogados e solicitadores. Podem prestá-la ainda que se trate de informação acerca de direitos de outras pessoas, sem relevância concreta para quem a pede. Contudo, no caso de a consulta ser pedida no âmbito do sistema público de acesso ao direito, isto é, gratuitamente ou a uma taxa reduzida, a consulta só é concedida a um cidadão para questões sobre direitos seus que se encontrem directamente lesados ou ameaçados de lesão.

Está assim afastada a possibilidade de o cidadão a quem seja concedida a consulta nesse regime poder usá-la para indagar soluções para questões que só hipoteticamente podem ter lugar ou nas quais não tenha interesse próprio. É-lhe também vedado usar a consulta para benefício de outras pessoas. 

As restrições legais justificam-se pelos custos elevados que o sistema público de protecção jurídica implica. Só deve ser concedida a quem realmente necessitar dela.

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