Sim. Entre as medidas de coacção previstas na lei — isto é, as medidas impostas a um arguido com o objectivo de garantir o normal desenvolvimento do processo —, conta-se a obrigação de permanecer na habitação. Embora seja geralmente conhecida como «prisão domiciliária», não tem necessariamente de ser cumprida na residência da pessoa visada. Também pode sê-lo numa instituição de apoio social ou de saúde, se tal se justificar.

Esta medida tanto pode envolver uma proibição absoluta de a pessoa se ausentar do local onde está obrigada a permanecer como uma proibição relativa, que lhe permite ausentar-se por determinados períodos mediante autorização do juiz.

Tal como a prisão preventiva, a obrigação de permanência na habitação só se pode aplicar se as medidas de coacção não privativas da liberdade se revelarem inadequadas ou insuficientes para satisfazer as exigências cautelares que o caso suscita. Entendendo o juiz que é, de facto, necessário aplicar uma medida de coacção privativa da liberdade, deve dar preferência à obrigação de permanência na habitação, só usando a prisão preventiva em último recurso.

A obrigação de permanência na habitação pode ser cumulada com outras medidas, incluindo a obrigação de não contactar com determinadas pessoas por qualquer meio. Por fim, refira-se que o cumprimento desta medida de coacção pode ser fiscalizado através de meios técnicos de controlo à distância, geralmente conhecidos como vigilância electrónica.

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