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O que são as Lojas da Empresa e para que servem?

As Lojas da Empresa são espaços de atendimento ou esclarecimento destinados aos cidadãos que desejam criar, transformar ou extinguir as suas empresas.

Nesses espaços é possível aos empresários usufruírem de serviços como Criação da Empresa na Hora, Pedido de Certidão Permanente e outros igualmente associados ao ciclo de vida das empresas, tais como a prestação de informação sobre legislação relativa ao exercício de uma actividade económica e os passos a dar para a criação de um negócio.

As Lojas da Empresa têm um vasto conjunto de competências, designadamente a constituição, extinção e alteração de pactos sociais de todos os tipos de sociedades previstas em Portugal.

CIV

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

Legislação e Jurisprudência

Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de Junho