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O que são os Espaços Empresa e para que servem?

Os Espaços Empresa são pontos de atendimento destinados a apoiar empresários e empreendedores na criação e gestão dos seus negócios e no relacionamento com a Administração Pública.

Nos Espaços Empresa é possível obter informação, apoio e aconselhamento sobre vários aspetos relacionados com a atividade empresarial e aceder a serviços públicos dirigidos às empresas.

Entre os serviços disponíveis podem estar, por exemplo, a criação de uma Empresa na Hora, o pedido de certidões, o apoio ao licenciamento de atividades económicas ou a prestação de informações sobre a legislação aplicável. Os serviços concretamente disponíveis variam consoante o Espaço Empresa.

O atendimento pode ser prestado presencialmente e é complementado por serviços digitais e telefónicos.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

Legislação e Jurisprudência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro;

Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, artigo 3.º, na redação atual;

Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, artigo 3.º.