O conceito de «atentado às liberdades de informação e de imprensa» abrange várias condutas lesivas daquelas liberdades que, se praticadas fora dos casos previstos na lei e quando guiadas por uma intenção específica, constituem crime.

A incriminação é uma forma de reforçar a protecção daquelas liberdades e uma decorrência da proibição constitucional de censura. Algumas dessas condutas são, por exemplo, a apreensão ou danificação de materiais necessários ao exercício da actividade jornalística ou o acto de impedir a entrada ou permanência de jornalistas em locais públicos para fins de cobertura informativa.

Também é crime impedir ou perturbar a composição, impressão, distribuição e livre circulação de publicações, apreender quaisquer publicações e apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade jornalística. Na área audiovisual, por sua vez, é crime de atentado contra a liberdade de programação e informação impedir ou perturbar emissão televisiva/radiofónica e apreender ou danificar materiais que sejam necessários para a mesma.

Uma vez que o Estado é a entidade à qual, mais do que qualquer outra, incumbe zelar pela liberdade dos órgãos de comunicação social, estes crimes são punidos mais gravemente se forem praticados por um seu funcionário ou agente.

CRIM

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