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O que é o estado de exceção? E o estado de emergência ou de calamidade pública?

O estado de exceção corresponde ao estado de sítio ou ao estado de emergência, que permitem, em situações particularmente graves, suspender temporariamente o exercício de certos direitos. A situação de calamidade é diferente: é um instrumento de proteção civil e não permite suspender direitos fundamentais.

O estado de sítio e o estado de emergência só podem ser declarados, em todo ou em parte do território nacional, perante agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública. O estado de emergência aplica-se a situações de menor gravidade do que o estado de sítio e apenas pode determinar a suspensão parcial de alguns direitos, liberdades e garantias.

Compete ao Presidente da República declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, depois de ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República. A declaração deve indicar os direitos cujo exercício fica suspenso e não pode, em regra, vigorar por mais de 15 dias, embora possa ser renovada nos termos previstos na Constituição e na lei.

Há direitos que não podem ser afetados mesmo durante um estado de sítio ou de emergência, como os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, as garantias de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

A situação de calamidade, por sua vez, pode ser declarada pelo Governo quando a ocorrência ou o risco de acidente grave ou catástrofe justifique medidas especiais de proteção civil. Pode incluir, entre outras medidas, limitações ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, cercas sanitárias e a mobilização civil de pessoas. Essas medidas não correspondem, porém, à suspensão de direitos fundamentais e têm de respeitar a Constituição e a lei.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa, artigos 19.º; 134.º, d) e 138.º,

Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, artigos 1.º a 5.º e 8.º a 10.º,

Lei de Bases da Proteção Civil, artigos 19.º e 21.º.