Não. Os tribunais não são serviços do Ministério da Justiça. O Ministro conduz e executa a política de justiça e exerce, consoante os casos, poderes de direção, superintendência ou tutela sobre os serviços e organismos da sua área governativa. Não dirige, porém, os tribunais, os juízes ou os magistrados do Ministério Público, nem pode interferir nos processos. Participa apenas na gestão dos meios e da organização necessários ao funcionamento dos tribunais.

Nesse plano, compete-lhe, designadamente, promover a preparação de medidas legislativas e assegurar, através dos serviços competentes, o orçamento, as instalações, os equipamentos, os sistemas de informação e a gestão administrativa dos trabalhadores necessários ao funcionamento dos tribunais.

A nomeação, colocação, transferência, promoção e disciplina dos juízes dos tribunais judiciais cabem ao Conselho Superior da Magistratura. Relativamente aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, essas competências pertencem ao respetivo conselho superior. A gestão e a disciplina dos magistrados do Ministério Público cabem à Procuradoria-Geral da República, através do Conselho Superior do Ministério Público.

Nas comarcas, as responsabilidades de gestão são repartidas entre o Ministério da Justiça e os órgãos próprios dos tribunais. O conselho de gestão da comarca, composto pelo presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário, intervém, nomeadamente, na preparação do orçamento, na gestão dos recursos e na avaliação do funcionamento dos serviços.

 

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