Não podem usar violência arbitrária, desnecessária ou desproporcionada.

Mesmo em estado de emergência, as autoridades continuam obrigadas a respeitar a vida, a integridade física e moral das pessoas e as garantias fundamentais previstas na Constituição.

O estado de emergência só pode ser declarado em situações excecionais, como agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, grave ameaça, ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública. A suspensão de direitos deve limitar-se ao estritamente necessário para restabelecer a normalidade constitucional.

Há direitos que nunca podem ser afetados, mesmo em estado de emergência. É o caso do direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e cidadania, à não retroatividade da lei criminal, ao direito de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

Por isso, o estado de emergência não autoriza tortura, maus tratos, castigos físicos ou o uso de violência como forma de obrigar as pessoas a cumprir ordens. As autoridades podem, no entanto, usar a força que seja legal, necessária e proporcional, por exemplo, para proteger pessoas, dispersar situações perigosas ou deter quem esteja a cometer crimes.

Se alguém for detido, continuam a aplicar-se as garantias legais da detenção. A privação da liberdade deve ter fundamento legal, ser comunicada às autoridades competentes nos prazos previstos e pode ser contestada judicialmente, nomeadamente através de habeas corpus em caso de prisão ilegal.

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