A
A
A falta de pagamento de impostos ou de contribuições para a Segurança Social pode ser punida criminalmente?

Sim, mas apenas nas situações previstas na lei. O incumprimento pode constituir crime tributário ou contra a Segurança Social e, nos restantes casos, pode dar lugar a outras consequências, nomeadamente contraordenacionais.

Em determinadas situações especialmente graves, o incumprimento do dever de pagar impostos pode ser punido criminalmente, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias. O mesmo se aplica à falta de pagamento ou de entrega de determinadas contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e Segurança Social.

Os crimes fiscais ou tributários estão associados à violação das normas que regulam as prestações tributárias, os regimes tributários, aduaneiros e fiscais, os benefícios fiscais e as franquias aduaneiras, bem como as contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e Segurança Social. Existe também um regime contraordenacional previsto em legislação especial.

Entre os crimes previstos na lei encontram-se:

a) como crimes tributários comuns, a burla tributária, a frustração de créditos e a associação criminosa;

b) como crimes aduaneiros, o contrabando, o contrabando de circulação, o contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações, a fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo e a introdução fraudulenta no consumo;

c) como crimes fiscais, a fraude, a fraude qualificada e o abuso de confiança, bem como a fraude e o abuso de confiança contra a Segurança Social.

Estes crimes estão sujeitos às regras processuais previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa, artigos 29.º e 103.º, n.º 3, a contrario,

Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 87.º a 89.º, 92.º a 96.º e 103.º a 107.º.