Sim, mas apenas nas situações previstas na lei. O incumprimento pode constituir crime tributário ou contra a Segurança Social e, nos restantes casos, pode dar lugar a outras consequências, nomeadamente contraordenacionais.
Em determinadas situações especialmente graves, o incumprimento do dever de pagar impostos pode ser punido criminalmente, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias. O mesmo se aplica à falta de pagamento ou de entrega de determinadas contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e Segurança Social.
Os crimes fiscais ou tributários estão associados à violação das normas que regulam as prestações tributárias, os regimes tributários, aduaneiros e fiscais, os benefícios fiscais e as franquias aduaneiras, bem como as contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e Segurança Social. Existe também um regime contraordenacional previsto em legislação especial.
Entre os crimes previstos na lei encontram-se:
a) como crimes tributários comuns, a burla tributária, a frustração de créditos e a associação criminosa;
b) como crimes aduaneiros, o contrabando, o contrabando de circulação, o contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações, a fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo e a introdução fraudulenta no consumo;
c) como crimes fiscais, a fraude, a fraude qualificada e o abuso de confiança, bem como a fraude e o abuso de confiança contra a Segurança Social.
Estes crimes estão sujeitos às regras processuais previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias.
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Constituição da República Portuguesa, artigos 29.º e 103.º, n.º 3, a contrario,
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 87.º a 89.º, 92.º a 96.º e 103.º a 107.º.