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Existem situações que implicam necessariamente a perda de mandato dos membros dos órgãos autárquicos?

Sim. Algumas situações determinam a perda do mandato, enquanto noutras essa consequência depende da verificação dos pressupostos legais e de decisão judicial.

A prática de determinados crimes, o incumprimento de alguns deveres e certas ilegalidades cometidas no exercício do cargo podem levar à perda do mandato. Desde logo, a condenação definitiva de um membro de um órgão autárquico por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a perda do respetivo mandato.

Também pode ser declarada a perda do mandato dos autarcas que, depois de notificados para o efeito, não apresentem a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos a que estão legalmente obrigados.

Certas ilegalidades praticadas, por ação ou omissão, na gestão das autarquias locais podem também determinar a perda do mandato de um dos seus membros ou, em determinadas situações, a dissolução do próprio órgão. A perda do mandato só pode ser decretada nas situações previstas na lei. A jurisprudência tem ainda exigido, em regra, uma atuação suficientemente grave e censurável, não bastando uma simples negligência, e uma relação de proporcionalidade entre a infração cometida e a perda do mandato.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 

 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa, artigo 242.º,

Lei n.º 34/87, de 16 de julho, artigo 29.º,

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, artigos 7.º a 11.º,

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, artigos 13.º e 18.º.