Sim. A Constituição, além de reconhecer direitos fundamentais, estabelece também diversos deveres fundamentais e deveres cívicos.

Entre esses deveres encontram-se, por exemplo, o dever de defesa da Pátria, o dever de pagar os impostos legalmente devidos, o dever de defender e promover a saúde e o dever de defender o ambiente. O exercício do direito de voto constitui também um dever cívico, embora a abstenção não seja sancionada.

Existem ainda deveres relacionados com situações específicas. Por exemplo, os pais têm o dever de educação e manutenção dos filhos e os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral nos termos previstos na lei.

As pessoas com deficiência estão igualmente sujeitas aos deveres previstos na Constituição, exceto àqueles que estejam incapacitadas de cumprir.

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