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É possível combinar com um advogado pagar-lhe uma percentagem do dinheiro a receber num processo?

Sim, desde que os honorários não fiquem exclusivamente dependentes do resultado obtido no processo.

É proibido o chamado «pacto de quota litis», pelo qual o advogado só é pago se o cliente obtiver um resultado favorável, recebendo uma parte do dinheiro, bem ou valor que este venha a conseguir.

Todavia, é permitido acordar que parte dos honorários sejam definidos em função do valor do assunto confiado ao advogado ou fixar uma majoração dos honorários em função do resultado obtido.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 

 

 

Legislação e Jurisprudência

Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 106.º.