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É permitido o contacto telefónico ou envio de SMS e email para marketing direto, não solicitado pelos destinatários?

Não. Quando o destinatário é uma pessoa singular é, em regra, necessário o seu consentimento prévio e expresso.

As comunicações não solicitadas para marketing direto dirigidas a pessoas singulares, por telefone, email, SMS ou meios semelhantes, dependem, em regra, do consentimento prévio e expresso do destinatário. Esta regra aplica-se também às chamadas telefónicas realizadas com intervenção humana.

Existe uma exceção quando já há uma relação de clientela: o fornecedor pode utilizar os contactos obtidos no âmbito de uma venda para promover os seus próprios produtos ou serviços análogos aos anteriormente adquiridos, desde que dê ao cliente a possibilidade de se opor, de forma fácil e gratuita, no momento da recolha dos dados e em cada comunicação. Para promover produtos ou serviços diferentes, é necessário consentimento prévio e expresso.

Se o destinatário for uma pessoa coletiva, não é necessário consentimento prévio, mas esta pode recusar futuras comunicações ou inscrever-se na lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de marketing direto.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, artigos 13.º-A e 13.º-B;

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, de 16 de agosto, artigo 8.º;

Decreto-Lei n.º 152/2026, de 31 de julho, artigo 12.º, n.º 3.