Cronologias

João Pedro Miller Guerra, deputado da «ala liberal», aborda na Assembleia Nacional a questão da censura e os cortes impostos às intervenções dos deputados quando transcritas nos jornais. Os deputados Francisco Sá Carneiro e Francisco Pinto Balsemão apresentam um projeto de Lei de Imprensa que propõe que o âmbito de ação da censura se reduza a notícias ou informações de carácter militar. A 5 de novembro de 1971, a Lei de Imprensa (Lei n.º 5/71) é publicada, sem que as propostas dos deputados da «ala liberal» tenham sido consideradas.

Assinatura do Tratado do Luxemburgo. O Tratado institui a decisão do Conselho relativamente à introdução do sistema de recursos próprios da Comunidade e alarga as competências do Parlamento Europeu em matéria orçamental. O Mercado Comum Agrícola é concretizado.

Morte de Cassiano Branco (1897-1970), um dos mais importantes arquitectos portugueses da primeira metade do século XX. Com Pardal Monteiro, Cottinelli Telmo, Carlos Ramos, Cristino da Silva e Jorge Segurado, protagonizou a viragem modernista da arquitectura portuguesa.

Morre Francisco da Cunha Leal (1888-1970). Este antigo dirigente republicano conservador apoiou inicialmente o golpe de 28 de maio de 1926, mas rapidamente se incompatibilizou com a Ditadura Militar, sendo preso e exilado logo em 1930. Esteve presente em muitas das campanhas políticas da oposição democrática ao regime autoritário do Estado Novo.

Entrevista de Marcelo Caetano à revista Time. O presidente do Conselho declara que as sanções britânicas à Rodésia prejudicaram a economia de Moçambique e fala da situação militar portuguesa nos territórios africanos.

O Decreto-Lei n.º 182/70 autoriza regimes especiais nas províncias ultramarinas, permitindo que as autoridades militares exerçam funções administrativas civis.

A Lei n.º 3/70 autoriza o Governo a outorgar a uma empresa de economia mista, a constituir, a concessão exclusiva da exploração do turismo e da prática de desportos na Serra da Estrela.

O Decreto-Lei n.º 183/70 revê o regime das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro.

A Lei n.º 4/70 autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.