Cronologias

O Conselho Ministerial das Comunidades reúne-se em Bruxelas. Os ministros dos Negócios Estrangeiros do Mercado Comum Europeu anunciaram não terem chegado a acordo quanto ao início das negociações para a admissão do Reino Unido na Comunidade.

A Lei n.º 2133 aprova as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 1968 e 31 de dezembro de 1973. A 30 de julho, o ministro de Estado adjunto do presidente do Conselho António da Mota Veiga tinha já apresentado publicamente as grandes coordenadas deste III Plano de Fomento.

A Lei n.º 2134 autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

É emitido o alvará de construção do empreendimento urbanístico Miratejo Cidade Panorama, um dos primeiros subúrbios construídos e planeados de raiz, prevendo já habitação, serviços e equipamentos sociais e culturais. Os capitais pertenciam ao grupo CUF (Realimo) e à empresa belga CFE. O primeiro bloco habitacional foi concluído em novembro de 1969. Na mesma década de 60 realizaram-se também os projetos de urbanização para os «núcleos satélites» de Santo António dos Cavaleiros (1965), Reboleira (1968) e Portela de Sacavém (1969).

O Decreto-Lei n.º 48 146 cria na Presidência do Conselho, na dependência do ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência.

O Decreto n.º 48 190 aprova, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar.

O MPLA decide estabelecer o seu quartel-general no interior de Angola, no Moxico.

São criados, em Angola, os chamados «Grupos Especiais», milícias africanas de tropa irregular, que funcionavam como auxiliares do esforço de guerra português. atuaram no Leste de Angola, tendo sido também organizados grupos semelhantes em Moçambique.

Entra em vigor o Decreto-Lei n.º 48 007, de 29 de outubro de 1967, que transformou a APT na empresa pública TLP. O seu objectivo é a exploração do serviço público de comunicações telefónicas, após o fim do contrato de concessão com a APT. Os CTT exploravam então os telefones no resto do país.