19
Junho
1991
A Lei n.º 22/91 altera a Lei do Serviço Militar Obrigatório (Lei n.º 30/87, de 7 de julho). É aprovada a redução do serviço militar para quatro meses para os incorporados em 1993 e aberta às mulheres a possibilidade de prestar serviço militar voluntário nas Forças Armadas, passando-se a um sistema misto ou semi-profissionalizado. O projeto inicial foi apresentado pelo Governo a 15 de novembro de 1990.