10
Abril
1991
O Decreto-Lei n.º 142-A/91 aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários (geralmente designado «Lei Sapateiro»). Este novo instrumento foi já pensado no contexto da nova realidade da economia portuguesa pós-adesão à CEE. Os mercados de valores mobiliários foram desestatizados, desregulamentados e liberalizados.