Cronologias

O Decreto-Lei n.º 33/91 regulamenta as bases das concessões da distribuição regional de gás natural.

É publicada a Lei 4/91, que Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa e integra os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, cabendo a esta entidade tomar as medidas necessárias à sua transferência, conservação, ordenação, inventariação e descrição.

Início da transmissão, no canal 1 da RTP, do programa televisivo Palavras Vivas, de Mário Viegas, constituído por 13 episódios, destinados a divulgar a poesia portuguesa.

Realizam-se as primeiras eleições legislativas em São Tomé e Príncipe. Dão a vitória ao Partido da Convergência Democrática/ Grupo de Reflexão, com 54% dos votos e 33 dos 55 lugares no Parlamento. Leonel Mário d’Alva assume a presidência da Assembleia Nacional e Daniel Daio a chefia do governo.

É criado, por iniciativa do comandante José Vaz Pinto, o primeiro banco alimentar contra a fome. Esta instituição baseia-se «nos princípios da dádiva e da partilha, na gratuidade das contribuições, na luta contra o desperdício de produtos alimentares e na sua repartição pelas pessoas mais necessitadas, através de instituições de solidariedade». Em 23 de fevereiro de 1999 será constituída a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, procurando-se assim coordenar e fomentar uma rede à escala nacional.

Abre ao público, na sede da Fundação Calouste Gulbenkian, uma exposição antológica do escultor e artista plástico Alberto Carneiro. Esteve patente até março de 1991.

O Decreto-Lei n.º 44/91 cria a medalha de mérito das comunidades portuguesas, que se destina a galardoar as pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras, cuja ação contribua ou tenha contribuído para o fortalecimento dos laços que unem os portugueses e luso-descendentes, onde quer que estes residam.

Na Somália, queda da ditadura militar de Mohamed Siad Barre e início da guerra civil.

É publicado o Decreto-Lei n.º 53/91, que procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera ainda o Estatuto da RTP, EP., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de agosto. Os intervenientes na cadeia de comercialização de televisores e os utentes do serviço público de televisão deixam de estar obrigados a proceder, respetivamente, ao registo dos televisores e ao pagamento de qualquer taxa de utilização.