Cronologias

É aprovado o Decreto-Lei n.º 280/90, que transforma o Banco Pinto & Sotto Mayor, EP, em sociedade anónima de capitais públicos.

O Decreto-Lei n.º 321-B/90 aprova o Regime do Arrendamento Urbano. Uma das inovações que introduziu foi a limitação da duração do contrato e a alteração das regras de transmissão deste por morte do arrendatário.

O Decreto-Lei n.º 285/90 regulamenta as bases das futuras concessões de importação, armazenagem e tratamento do gás natural e do seu transporte. O projeto de introdução do gás natural em Portugal assentaria mais tarde em duas empresas: A GDP, vocacionada para questões de distribuição e a Transgás dedicada à importação, ao transporte e ao fornecimento a grandes clientes. Em 2001, foi criada a GALP-Energia que passou a deter ambas as empresas a 100%.

Estreia, no Teatro Nacional D. Maria II, em Lisboa, a peça Minetti, de Thomas Bernhard. Teve tradução de João Barrento, encenação de Ricardo Pais e interpretação de Ruy de Carvalho e Lurdes Norberto.

As câmaras municipais do Porto, Vila Nova de Gaia e Matosinhos anunciam a decisão de avançar com o projeto do Metro do Porto.

É aprovado o plano de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, prolongando-se as linhas e criando novas estações (Rato, Cais do Sodré, Baixa Chiado). Algumas destas estações seriam abertas em 1995 e 1998.

Morre o escritor italiano Alberto Moravia (1907-1990).

É publicado o Decreto Lei n.º 302/90, que define o regime de gestão urbanístico do litoral, estabelecendo os princípios a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira.

Detenção de Fernando Costa Freire, ex-secretário de Estado da Administração da Saúde, arguido em crime de burla agravada contra o Estado, negócio ilícito e crime de prevaricação. Permanecerá alguns meses em prisão preventiva. Foi condenado em janeiro de 1994 a sete anos de prisão e ao pagamento de uma multa de 100 mil contos. Após vários recursos que subiram até ao Tribunal Constitucional o caso prescreveu em 2004.