Cronologias

É publicado o Decreto-Lei n.º 622/76, que cria o Parque Natural da Arrábida.

O Decreto-Lei n.º 637/76 regula a atividade publicitária.

O Decreto-Lei n.º 638/76 regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação.

O Decreto-Lei n.º 639/76 nacionaliza a Nacional de Tipografia, a Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade, aprovando o estatuto da Empresa Pública dos Jornais Notícias e a Capital (EPNC) e também da Empresa Pública do Século e do Popular (EPSP). Pretende-se conter a crise do setor da informação escrita estatizada que se encontrava em falência técnica.

Realiza-se o II Congresso do CDS. Diogo Freitas do Amaral é confirmado líder do partido.

O Decreto-Lei n.º 646/76 cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

O Decreto-Lei n.º 653/76, do Ministério da Comunicação Social, dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de abril, sobre classificação dos espetáculos cinematográficos.

Início da discussão do Programa do I Governo Constitucional na Assembleia da República, que inclui a defesa da integração do país na CEE.

Dois despachos do Ministério das Finanças estabelecem o plano de financiamento dos projetos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas dos setores da indústria transformadora e construção de obras públicas, comércio, comunicação social, transportes e comunicações.