Cronologias

Nota da Comissão Política do PCP exige medidas contra o terrorismo.

O Decreto-Lei n.º 319-A/76 regulamenta a eleição do Presidente da República. A 4 de maio, o Decreto-Lei n.º 321-A/76 marca as eleições presidenciais para o dia 27 de junho.

O Decreto-Lei n.º 320/76 altera o Código de Processo Penal no domínio do habeas corpus.

O Decreto-Lei n.º 321/76 atribui a direção da instrução preparatória aos juízes de instrução criminal, prosseguindo a total jurisdicionalização destas competências.

Uma resolução do Conselho de Ministros determina a descentralização da Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, para agilizar a resolução dos processos pendentes.

Uma resolução do Conselho de Ministros define a qualidade de retornado e determina uma sindicância a eventuais irregularidades cometidas pelo IARN.

O Decreto-Lei n.º 329/76 cria o Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais (STAPE).

O Conselho da Revolução indefere o requerimento de Vasco Gonçalves solicitando o seu reingresso no serviço ativo das Forças Armadas.

O Decreto-Lei n.º 330/76 estabelece a concessão de diuturnidades aos funcionários públicos.