Cronologias

O Decreto-Lei n.º 255/76 anula as penas disciplinares impostas aos funcionários públicos aquando da ocupação do Estado Português da Índia.

O Decreto-Lei n.º 260/76 estabelece as bases gerais das empresas públicas, garantindo-lhes autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Virá a ser alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de fevereiro.

O Decreto-Lei n.º 262/76 altera legislação anterior quanto à forma de reconhecer as unidades coletivas de produção.

Dirigida pelo maestro Edwin Scholz e acompanhada pelo Coro e Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos, a soprano Jessie Norman apresenta-se naquele teatro. O programa era constituído por obras de Giuseppe Verdi e Richard Wagner.

O Decreto-Lei n.º 263-A/76 designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo, cuja edição continua a caber à Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

É publicado o decreto de aprovação da Constituição da República Portuguesa que entra em vigor a 25 de abril de 1976. Segundo o preâmbulo do diploma: «A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno».

Um comício do PPD em Setúbal suscita uma contra-manifestação de simpatizantes de extrema-esquerda. O comício veio a realizar-se sob forte proteção policial, tendo ocorrido recontros e registando-se dezenas de feridos ligeiros. Francisco Sá Carneiro participou, chegando e partindo de helicóptero, por razões de segurança. No dia 11, em Beja, realizou-se outro comício do PPD, que se saldou em 11 feridos e no assalto e destruição da sede local do CDS. Por sua vez, no mesmo dia 11, no Porto, no comício do CDS, na Praça Humberto Delgado e na Avenida dos Aliados, ocorreram confrontos envolvendo militantes da UDP, do CDS e elementos da Polícia Militar. A 12 de abril é a vez do PCP se queixar publicamente dos boicotes a sessões de esclarecimento, ataques a sedes e destruição de cartazes em Porto de Mós, Alcobaça, Mira Daire e Alvaiázere.

O FMI apresenta aos Estados-membros um plano de desmonetarização em relação ao ouro e um novo sistema de fixação de paridades monetárias. A proposta implica a eliminação do padrão-ouro e a consagração do sistema de flutuação nas paridades monetárias em vez do sistema tradicional de câmbios fixos nos valores das moedas.

O Decreto-Lei n.º 269/76 permite a proteção a situações especiais de desemprego.