Cronologias

Início da campanha eleitoral para as legislativas.

A Portaria n.º 197/76 fixa limites de crédito que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou coletiva – 10% dos seus capitais próprios –, acompanhada de um aviso do Banco de Portugal alterando os regimes quantitativos das mesmas operações de crédito.

O Decreto-Lei n.º 236-A/76 altera legislação anterior sobre normas de expropriação de prédios rústicos.

O Decreto-Lei n.º 236-B/76 define as circunscrições administrativas da área da Reforma Agrária. A 20 de fevereiro um despacho do Ministério da Agricultura e Pescas tomara já algumas medidas tendentes a disciplinar o processo de Reforma Agrária em curso.

O Decreto-Lei n.º 236-C/76 esclarece legislação anterior sobre o regime de contratos de campanha, alargando-o às UCPs.

O Decreto-Lei n.º 239/76 aprova o Código de Investimentos Estrangeiros. O diploma define o estatuto do investimento directo estrangeiro em Portugal, estabelece as condições e limites em que o mesmo é aceite e constitui as garantias inerentes à sua aceitação.

O jornal O Diário, próximo do PCP, divulga em manchete notícias da revista alemã Stern que acusam o general António de Spínola, então no exílio, de conspirar contra a democracia e de querer afogar a revolução num «banho de sangue». Na sequência do escândalo, Spínola é expulso da Suíça.

O ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha, assina um contrato de empréstimo com a CEE. O programa de auxílio consiste em 240 milhões de dólares, durante cinco anos, de forma a ajudar Portugal na transição democrática. Os financiamentos concedidos no âmbito do auxílio especial de emergência a Portugal passavam a totalizar 11 milhões de contos.

É publicado o Decreto-Lei n.º 254/76, que regula a publicação e comercialização de objetos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico.