O Decreto-Lei n.º 174-B/75 introduz melhorias no regime de previdência dos trabalhadores agrícolas, concedendo-lhes direito a subsídio de maternidade, de morte e a pensões de sobrevivência, alterando também os regimes de subsídio de doença e das pensões de invalidez e velhice.
Ao longo do mês decorrem vários conflitos laborais, entre outros, na metalúrgica Duarte Feteira, nas minas da Panasqueira, nos Supermercados Pão de Açúcar, etc.
O Decreto n.º 187/75 aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Concordata com a Santa Sé. O artigo XXIV da Concordata de 7 de maio de 1940 é modificado face à faculdade civil de requerer o divórcio.