Cronologias

Os decretos-leis n.os 123/75 e 124/75 definem medidas referentes aos saneamentos na função pública. Em fevereiro de 1975 tinham sido já suspensas, ou afastadas das suas posições, por formas legais ou ilegais, cerca de 12.000 pessoas, em todos os setores de atividade, quer na administração pública, quer entre os privados.

O Decreto-Lei n.º 125/75 reestrutura e extingue serviços do Ministério da Coordenação Interterritorial, cuja existência deixou de ter justificação face ao processo de descolonização dos territórios ultramarinos.

Uma resolução do Conselho de Ministros determina que a propaganda política nos edifícios públicos só possa ser afixada em salas destinadas ao uso privado dos funcionários.

Após uma escaramuça de contornos políticos soldados do RALIS disparam sobre um automóvel, provocando a morte do civil António Ramalho Fialho e ferimentos em Maria da Conceição Carreira dos Santos. Os três soldados envolvidos seriam condenados em justiça militar por acórdão do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, de 28 de maio de 1980, reiterado por acórdão do Supremo Tribunal Militar de 28 de novembro de 1984.

O Decreto-Lei n.º 129-C/75 exonera, a seu pedido, Freitas do Amaral, Henrique de Barros, Isabel de Magalhães Colaço, Azeredo Perdigão, Teixeira Ribeiro e Ruy Luís Gomes, membros civis do Conselho de Estado.

O Decreto-Lei n.º 129-D/75 atribui a título excepcional uma pensão vitalícia à viúva de Humberto Delgado.

Apresentação da ópera Rigoletto, de Giuseppe Verdi, no Teatro Nacional de São Carlos. A soprano Ileana Cotrubas canta o papel principal.

A Lei n.º 5/75 extingue a JSN e o Conselho de Estado, instituindo o Conselho da Revolução e a Assembleia do MFA. O primeiro destes órgãos de soberania político-militar terá direito de veto sobre os projetos de lei de iniciativa governamental e, igualmente, a faculdade de legislar com (ou sem) a aprovação do executivo em assuntos atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados-maiores.

Nacionalização da banca e dos seguros. O diploma contém uma declaração de salvaguarda e proteção de interesses estrangeiros.