Cronologias

O conselho permanente do episcopado emite o comunicado «Os padres não podem ser deputados».

É publicado, o Decreto n.º 85-B/75, que fixa a composição da Comissão Nacional de Eleições.

É publicado o Decreto-Lei n.º 85-C/75, que aprova a Lei de Imprensa.

É publicado o Decreto-Lei n.º 85-D/75, que define as normas de cobertura jornalística das diferentes candidaturas à Assembleia Constituinte.

Visita oficial a Lisboa do ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, James Callaghan, para estudar a eventualidade de conceder auxílio económico a Portugal.

É publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/75, que publica o mapa com o número de deputados por círculo eleitoral.

É publicado o Decreto-Lei n.º 93-A/75, que define as normas do exercício do direito de voto nas próximas eleições por parte dos militares em serviço no ultramar ainda sob administração portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros determina uma série de medidas quanto ao grupo empresarial Grão-Pará, nomeadamente a suspensão dos corpos sociais de várias empresas do grupo e a designação de uma comissão administrativa.

A Comunidade Europeia e os 46 países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) assinam em Lomé, no Togo, uma convenção, conhecida como Lomé I, para substituir as Convenções de Yaoundé. Entre outras questões, a Convenção contempla o livre acesso ao mercado europeu para a maioria dos produtos exportados por esses 46 países e a implementação de um mecanismo de estabilização das receitas de exportação dos países ACP.