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O que é o Provedor de Justiça?

O Provedor de Justiça é um órgão independente do Estado, cujo titular é eleito pela Assembleia da República. Defende e promove os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, apreciando queixas relativas à atuação dos poderes públicos e podendo também agir por iniciativa própria. Não pode impor decisões, mas pode investigar os factos e recomendar a correção de situações ilegais ou injustas.

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar-lhe uma queixa por ações ou omissões que considere ilegais ou injustas. A sua intervenção abrange, nomeadamente, a Administração Pública, as forças de segurança, os institutos e empresas públicos, as entidades administrativas independentes, as ordens profissionais, os concessionários de serviços públicos e outras entidades privadas que exerçam poderes públicos ou prestem serviços de interesse geral.

Para analisar os casos, pode pedir informações e documentos, realizar investigações, inquéritos e visitas de inspeção e ouvir as entidades envolvidas. Os órgãos e agentes da Administração Pública têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça.

Pode ainda assinalar deficiências da legislação e propor a sua alteração, bem como pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade de normas e a verificação de situações de inconstitucionalidade por omissão.

A apresentação de uma queixa é gratuita e não exige advogado. Contudo, a intervenção do Provedor não suspende os prazos para reclamar, recorrer para os tribunais ou utilizar outros meios de defesa. O Provedor de Justiça exerce também funções de Instituição Nacional de Direitos Humanos e de Mecanismo Nacional de Prevenção contra a tortura e os maus-tratos de pessoas privadas da liberdade.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

 

 


 

Legislação e Jurisprudência

Constituição da República Portuguesa, artigos 23.º, 281.º, n.º 2, alínea d), e 283.º, n.º 1,

Estatuto do Provedor de Justiça, artigos 1.º a 7.º, 12.º, 20.º a 25.º, 29.º, 38.º e 39.º,

Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, artigos 16.º a 18.º.