Quem prestar falsas declarações ou um depoimento falso pode cometer um crime contra a realização da justiça e ser punido com prisão ou multa. A pena depende da qualidade em que intervém e das circunstâncias do caso.
As falsas declarações prestadas por uma parte numa ação cível são punidas com pena de prisão até três anos ou pena de multa. Incorrem na mesma pena o assistente e as partes civis que mintam num processo penal, a pessoa afetada que preste declarações falsas num processo penal ou num processo autónomo de perda de bens e o arguido que preste declarações falsas sobre a sua identidade.
Se o depoimento falso for prestado por uma testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, a pena é de prisão de seis meses a três anos ou de multa não inferior a 60 dias. Se tiver prestado juramento e sido advertido das consequências penais, a pena de prisão pode chegar a cinco anos e a multa a 600 dias.
As penas são agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo quando o autor tenha atuado com intenção lucrativa, da falsidade resultem consequências negativas para a vida ou a reputação de outra pessoa ou alguém seja condenado por um crime cometido pelo próprio declarante. Se a falsidade provocar a privação da liberdade de outra pessoa, a pena é de prisão de um a oito anos.
Não há punição se a pessoa se retratar voluntariamente perante o tribunal, a tempo de a retratação ser considerada na decisão e antes de o depoimento causar prejuízo a terceiro.
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Código Penal, artigos 359.º a 364.º.