Depende da decisão. O incumprimento pode constituir crime de desobediência, quando a lei ou a autoridade competente o determinar, e pode dar lugar a execução coerciva. Em matéria civil, pode ainda haver lugar a indemnização ou a uma sanção pecuniária compulsória.
Em princípio, não basta declarar a intenção de ignorar a decisão judicial: é necessário incumprir efetivamente a conduta imposta. Nessa situação, pode existir crime de desobediência se a lei o determinar ou, na falta de disposição legal, se a autoridade ou o funcionário competente fizer essa cominação.
Se a declaração de que a decisão não será cumprida criar noutra pessoa um receio fundado de lesões graves e dificilmente reparáveis, esta pode requerer uma providência cautelar destinada a proteger o seu direito. O incumprimento de uma providência decretada pelo tribunal constitui crime de desobediência.
Em matéria civil, nomeadamente patrimonial, o incumprimento pode dar lugar à execução coerciva da decisão, à obrigação de indemnizar o credor lesado e, se for aplicável, a uma sanção pecuniária compulsória, que pode consistir no pagamento de uma quantia por cada dia de atraso.
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Código Civil, artigo 829.º-A,
Código Penal, artigo 348.º,
Código de Processo Civil, artigos 362.º e 375.º.